POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
Introdução
No Grupo PAULO MAURO, privacidade e segurança são
prioridades e nos comprometemos com a transparência do
tratamento de dados pessoais dos nossos usuários,
colaboradores e clientes. Por isso, estabelecemos a
presente Política de Privacidade que descreve como e por
que coletamos e utilizamos os dados pessoais e como os
titulares de dados exercem os seus direitos.
O Grupo PAULO MAURO realiza o tratamento dos seus Dados
Pessoais para o cumprimento de obrigações empresariais e
para diferentes finalidades. Os meios de coleta, base
legal de processamento, uso, divulgação e retenção para
cada finalidade podem ser diferentes.
Ao visitar nossos stands e site, ao comprar unidades de
nossos empreendimentos, ao fazer acordos comerciais e ao
utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e
usaremos suas informações pessoais nas formas descritas
nesta Política, tudo em conformidade com o disposto na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
(Lei n. 13.709/2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019),
no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.
8078/1990) e nas demais normas do ordenamento jurídico
brasileiro aplicáveis.
Assim, esta é a política de privacidade de proteção dos
dados da CONSTRUTORA PAULO MAURO, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 61.102.711/0001-61, e das demais empresas que
integram o seu grupo de empresas, conforme listadas no
Anexo I ao final deste documento, doravante denominadas
simplesmente como Grupo PAULO MAURO. Neste documento,
quando nos referimos a “Grupo PAULO MAURO”, “nós” ou
“nosso”, estamos nos referindo a uma dessas empresas.
Esta, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao
disposto na presente Política de Privacidade.
Quando utilizamos as expressões “você” ou
“seu”, estamos nos referindo a você, o
titular dos Dados Pessoais: (i) clientes; (ii) clientes
potenciais visitantes do stand e do site; (iii)
terceiros em geral , tais como profissionais autônomos,
corretores e demais representantes e funcionários de
prestadores de serviço, de imobiliárias, de projetistas,
de empreiteiros e de fornecedores; (iv) candidatos em
processo seletivo; (v) funcionários; (vi) terrenistas
(proprietários de terrenos); (vii) sócios e
investidores;
Para os fins desta Política de Privacidade, as seguintes
expressões terão os seguintes significados:
-
“Dado Pessoal” refere-se a qualquer
informação relacionada à pessoa física identificada
ou identificável e que demandam proteção à luz da
Lei Geral de Proteção de Dados. É considerada
identificável uma pessoa singular que possa ser
identificada, direta ou indiretamente, em especial
por referência a um identificador, como por exemplo
um nome, um número de identificação, CPF, RG, dados
de localização como endereço, identificadores por
via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos
da identidade física, fisiológica, genética, mental,
econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;
-
“Dado Pessoal Sensível” significa o dado
pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou
a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual,
dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural;
-
“Titular” significa toda pessoa natural a que se
refere os dados pessoais que são objeto de uma
atividade de tratamento, nos termos do art. 5º,
inciso V da Lei 13.709/2018; e
-
“Tratamento” significa o uso que a Controladora faz
do Dado Pessoal, incluindo, mas não se limitando às
seguintes atividades: coleta, registro,
armazenamento, organização, consulta, uso,
divulgação, compartilhamento, transmissão,
classificação, reprodução, processamento e avaliação
destes dados.
2. Objetivo
Esta política descreve porquê e como coletamos e usamos
seus Dados Pessoais e fornece informações sobre os
direitos dos titulares de dados e sobre nossas
atividades específicas de tratamento.
3. Sobre os dados pessoais coletados e tratados pelo
Grupo PAULO MAURO
Todos os Dados Pessoais coletados são utilizados para a
prestação de serviços ou seu fornecimento. A privacidade
do titular dos dados é respeitada. Por isso, todos os
Dados Pessoais e informações são tratados como
confidenciais e utilizados somente para os fins aqui
descritos.
Os Dados Pessoais são tratados pelas seguintes bases
legais (as “Bases Legais”):
-
Consentimento – utilizamos o consentimento
para legitimar o tratamento de Dados Pessoais em
processos que o titular dos dados pode optar por
realizar ou não, sendo firmados em termo específico
para cada parte interessada descritas adiante ou por
meio de sua anuência com a nossa política de
privacidade quando visita nossos site, stands,
interage em nossas plataformas, canais de
comunicação e perfis em redes sociais.
-
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória –
usamos essa base legal para atender a determinações
legais, como no cumprimento de alguns procedimentos
determinados por lei.
-
Exercício regular de direitos – utilizamos o
exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral.
-
Execução de contratos – utilizamos a base legal de
execução de contratos para os processos relacionados
com a prestação de serviços e fornecimento das
unidades construídas.
-
Legítimo interesse – utilizamos o legítimo interesse
para apoiar os serviços que são de interesse de
nossos clientes.
Para cada grupo de partes interessadas descritos a
seguir foram estabelecidos termos de consentimento
específicos, onde descrevemos os dados pessoais
coletados de cada parte e a respectiva finalidade. São
eles: (i) clientes; (ii) clientes potenciais visitantes
do stand e do site; (iii) terceiros em geral , tais como
profissionais autônomos, corretores e demais
representantes e funcionários de prestadores de serviço,
de imobiliárias, de projetistas, de empreiteiros e de
fornecedores; (iv) candidatos em processo seletivo; (v)
funcionários; (vi) terrenistas (proprietários de
terrenos); (vii) sócios e investidores. Abaixo,
abordaremos de forma mais ampla.
3.1 Quais dados coletamos e para qual finalidade?
Abaixo estabelecemos de forma geral os Dados Pessoais
que coletamos e tratamos:
-
Quando você entra em contato conosco por meio dos
nossos canais no website ou por nossos perfis nas
redes sociais, são coletados nome, nome de seu
perfil em redes sociais, e-mail e telefone;
-
Quando você se candidata para uma de nossas vagas
(esses dados são de acesso exclusivo dos
recrutadores e envolvidos diretos nos processos
seletivos), são coletados nome, currículo e dados
pessoais fornecidos juntamente com a candidatura,
como e-mail, telefone, endereço e comprovantes de
escolaridade e formação profissional;
-
Os dados coletados para cumprimento de obrigações
contratuais com nossos clientes são nome, telefone,
e-mail, estado civil, CPF, RG, endereço, informações
do cônjuge e dos dependentes, nome do pai e da mãe,
profissão, nacionalidade, informações de renda,
dados bancários, Certidão de Casamento ou Declaração
de União Estável, nome de usuário e senha
específicos para uso dos serviços em plataforma da
Controladora; e imagens dos documentos citados;
-
Dados de parceiros de negócio: nome, RG, CPF,
comprovante de residência e CRECI, naturalidade,
data de nascimento, estado civil, CCM, PIS,
informações bancárias, endereço, telefone, e-mail,
nome de usuário e senha específicos para uso e
interação em plataforma da Controladora, nome do
pai, nome da mãe, informações do cônjuge, demais
dados relacionados ao contrato e imagens dos
documentos citados;
-
Dados coletados dos colaboradores: nome, fotografia,
data de admissão, nome da mãe, nome do pai, estado
civil, naturalidade, nacionalidade, data de
nascimento, sexo, formação escolar e profissional,
endereço, CTPS, PIS, título de eleitor, certificado
militar, telefones, contato de emergência, e-mail,
informações bancárias, certidão de casamento, dados
dos dependentes e do cônjuge, dados de saúde, FGTS,
experiências profissionais, registro em entidade
profissional pertinente ao colaborador (CREA, CAU,
OAB, etc.), informações educacionais, informações de
veículo, nome de usuário e senha específicos para
uso e interação em plataforma da Controladora, e
imagens dos documentos citados.
-
Dados pertinentes a comunicação, verbal e escrita,
mantida entre o Titular e o Controlador;
Abaixo estabelecemos, de forma geral, a finalidade da
coleta dos Dados Pessoais citados anteriormente:
-
Permitir que a Controladora identifique e entre em
contato com o titular, em razão do contrato de
trabalho;
-
Para cumprimento de obrigações decorrentes da
legislação, principalmente trabalhista e
previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou
Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
-
Para procedimentos de admissão e execução do
contrato de trabalho, inclusive após seu término;
-
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações
impostas por órgãos de fiscalização;
-
Quando necessário para a executar um contrato, no
qual seja parte o titular;
- A pedido do titular dos dados;
-
Para o exercício regular de direitos em processo
judicial, administrativo ou arbitral;
-
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do
titular ou de terceiros;
-
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em
procedimento realizado por profissionais de saúde,
serviços de saúde ou autoridade sanitária;
-
Quando necessário para atender aos interesses
legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no
caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos
dados pessoais;
-
Para contratação de benefícios aos funcionários,
tais como plano de saúde e odontológico, vale
alimentação, seguro de vida e plano de previdência
privada.
-
Permitir que a Controladora utilize esses dados para
a contratação e prestação de serviços diversos dos
inicialmente ajustados, desde que o Titular também
demonstre interesse em contratar novos serviços.
-
Oferta de produtos e serviços pelo site, o
fornecimento de informações via formulário de
contato ou pelo corretor, identificar os Usuários
que navegam no site e manter os dados de Usuários
atualizados.
-
Contratação de terceiros, prestadores de serviços e
fornecedores;
-
Gestão contábil e financeira para emissão de notas
fiscais pelos serviços prestados e acompanhamento do
pagamento;
-
Envio de ofertas, publicações e comunicados diversos
por meio de e-mail, redes sociais e demais mídias;
-
Cadastro e controle de visitantes em nossas
unidades;
-
Prestação de suporte aos visitantes do site e
clientes em nossas plataformas.
O Grupo PAULO MAURO pode compartilhar os dados pessoais
do Titular com outros agentes de tratamento de dados,
caso seja necessário para as finalidades listadas nos
Termos de Consentimento específicos e nesta Política de
Privacidade, desde que, sejam respeitados os princípios
da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre
acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança,
prevenção, não discriminação e responsabilização e
prestação de contas.
3.2. Como coletamos os seus dados?
3.2.1. Dados Pessoais fornecidos pelo Titular
O Grupo PAULO MAURO coleta todos os dados pessoais
inseridos ou encaminhados ativamente pelo Usuário ao nos
contatar, ou ao se cadastrar em nosso site, ao visitar
nossas instalações, ao fazer uma proposta de compra, ao
oferecer um terreno, no início da prestação de serviço e
ao participar de processo seletivo e no processo de
admissão. Independentemente de quais dados pessoais o
Usuário fornece ativamente ao Grupo PAULO MAURO, nós
apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e
necessários para o alcance das finalidades a ele
declaradas na coleta dos dados, descritos nesta Política
de Privacidade e no Termo de Consentimento específico a
cada tipo de parte interessada.
3.2.2. Dados coletados automaticamente pelo Grupo PAULO
MAURO
O Grupo PAULO MAURO coleta uma série de informações de
modo automático no site da empresa, tais como:
características do dispositivo de acesso, do navegador,
IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre
cliques, páginas acessadas, termos de procura digitado
em nosso site, dentre outros. Para tal coleta, o Grupo
PAULO MAURO fará uso de algumas tecnologias padrões,
como cookies, que são utilizadas com o propósito de
melhorar a sua experiência de navegação em nossos
serviços, de acordo com os seus hábitos e preferências.
3.2.3. Dados Pessoais sensíveis fornecidos pelo Titular
e finalidade
O Grupo PAULO MAURO não trata dados pessoais sensíveis,
com exceção dos seguintes dados que são obtidos com
consentimento do titular:
-
Dados biométricos do titular coletados para ingresso
do titular na sede da empresa e nos canteiros de
obras do Grupo PAULO MAURO, colhidos estritamente
para as finalidades de identificação e controle de
acesso na sede e nos canteiros de obra pelo sistema
de catraca automatizada e fechadura eletrônica.
-
Dados sobre saúde do titular coletados na
contratação de seus funcionários, colhidos
estritamente para as finalidades de contratação de
seguro e convênios médicos;
-
Dados de saúde do titular coletados no processo de
aquisição do imóvel, colhidos estritamente para a
finalidade de análise de crédito junto a instituição
financeira e seguradora visando a concessão de
financiamento para aquisição de imóvel pelo titular;
-
Dados dos exames médicos (atestados médicos,
especialmente admissionais, periódicos, incluídos de
retorno por afastamento superior a 30 dias em caso
de doença, acidente ou parto, de mudança de função,
demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou
acidente) e carteira de vacinação coletados no
processo de admissão e ao longo de todo contrato de
trabalho dos funcionários e dos colaboradores
terceirizados (funcionários dos prestadores de
serviço e empreiteiros) que desempenham suas funções
sob controle do Grupo PAULO MAURO em suas
instalações (sede e canteiros de obras), colhidos
estritamente para as finalidades de contratação de
plano de saúde e odontológico, seguro de vida e
plano de previdência privada para o caso dos
funcionários próprios, e no geral para cumprimento e
fiscalização de obrigações decorrentes da
legislação, principalmente de segurança do trabalho,
trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto
em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da
Controladora;
-
Em caso de excepcionalidade (pandemia, por exemplo),
dados sobre saúde do titular poderão ser coletados
no controle de acesso do titular às instalações do
Grupo PAULO MAURO (sede, canteiros de obras e pontos
de venda/stands) com a estrita finalidade de
proteção da vida do titular e de terceiros e para o
cumprimento de protocolo sanitário estabelecido pelo
poder público, pela vigilância sanitária e pelo
disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da
categoria da Controladora;
-
Certidão de nascimento dos filhos menores de 14
anos, carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e
atestado de matrícula e frequência escolar semestral
dos maiores de 4 anos; e dados pessoais (nome,
idade, sexo e endereço) dos dependentes e filhos dos
funcionários (crianças e adolescentes) no processo
de admissão, colhidos estritamente para as
finalidades de contratação de plano de saúde e
odontológico, seguro de vida e plano de previdência
privada do funcionário e dos familiares
beneficiados.
Dessa forma, com exceção dos dados citados
anteriormente, o Grupo PAULO MAURO não coleta e faz
tratamento dos demais possíveis dados pessoais
sensíveis, entendido como aqueles relacionados a origem
racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, outros dados
referentes a saúde ou a vida sexual, dado genético,
tampouco outros dados de crianças, assim considerados os
indivíduos menores de 12 anos, para as finalidades
gerais aqui dispostas. Na remota hipótese em que for
necessário o tratamento desses dados, solicitaremos o
consentimento específico e destacado do Usuário ou dos
responsáveis deste, com base nas hipóteses autorizadoras
pela Lei Geral de Proteção de Dados.
4. Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus
dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre,
informada e inequívoca pela qual você autoriza o Grupo
PAULO MAURO a tratar seus dados.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de
Dados, seus dados só serão coletados, tratados e
armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
O seu consentimento será obtido de forma específica para
cada finalidade acima descrita, evidenciando o
compromisso de transparência e boa-fé do Grupo PAULO
MAURO para com seus usuários/clientes, seguindo as
regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços do Grupo PAULO MAURO e fornecer
seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com
as disposições desta Política de Privacidade, além de
conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar
seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento
para o tratamento dos dados pode implicar a
impossibilidade da performance adequada de alguma
funcionalidade do site que dependa da operação. Tais
consequências serão informadas previamente.
5. Quais são os seus direitos?
O Grupo PAULO MAURO assegura a seus usuários/clientes
seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei
Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de
maneira gratuita e a qualquer tempo:
-
Confirmar a existência de tratamento de dados, de
maneira simplificada ou em formato claro e completo;
-
Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma
cópia legível sob forma impressa ou por meio
eletrônico, seguro e idôneo;
-
Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção
ou atualização destes;
-
Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade com a legislação
através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
-
Solicitar a portabilidade de seus dados, através de
um relatório de dados cadastrais que o Grupo PAULO
MAURO trata a seu respeito;
-
Eliminar seus dados tratados a partir de seu
consentimento, exceto nos casos previstos em lei;
-
Revogar seu consentimento, desautorizando o
tratamento de seus dados; e
-
Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer
seu consentimento e sobre as consequências da
negativa.
5.1. Do direito de revogação do consentimento.
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer
tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme dispõe
o parágrafo 5°, do artigo 8°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá
permanecer utilizando os dados para as seguintes
finalidades:
-
Para cumprimento de obrigações decorrentes da
legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o
disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da
categoria da Controladora;
-
Para procedimentos de admissão e execução do
contrato de trabalho, inclusive após seu término;
-
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações
impostas por órgãos de fiscalização;
-
Para o exercício regular de direitos em processo
judicial, administrativo ou arbitral;
-
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do
titular ou de terceiros;
-
Quando necessário para atender aos interesses
legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no
caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos
dados pessoais.
6. Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos de titular, em relação a esta
Política de Privacidade, ou até mesmo para atualizar,
alterar, corrigir ou eliminar qualquer informação, o
titular dos dados poderá entrar em contato com o Grupo
PAULO MAURO através dos seguintes meios disponíveis:
-
Portal de Relacionamento do Grupo PAULO MAURO
https://www.paulomauro.com.br/contato/
-
E-mail do Encarregado da Proteção de Dados Pessoais
(DPO): dpo@paulomauro.com.br
De forma a garantir a sua correta identificação como
titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é
possível que solicitemos documentos ou demais
comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa
hipótese, você será informado previamente.
7. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pelo Grupo PAULO MAURO
serão utilizados e armazenados durante o tempo
necessário para a prestação do serviço ou para que as
finalidades elencadas na presente Política de
Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos
dos titulares dos dados e dos controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a
relação contratual entre você e o Grupo PAULO MAURO
perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados
pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados
ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente
previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a
saber:
-
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo
controlador;
-
estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
-
transferência a terceiro, desde que respeitados os
requisitos de tratamento de dados dispostos nesta
Lei; ou
-
uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por
terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Portanto, informações pessoais sobre você que sejam
imprescindíveis para o cumprimento de determinações
legais, judiciais e administrativas e/ou para o
exercício do direito de defesa em processos judiciais e
administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão
dos demais dados.
O titular fica ciente de que a Controladora deverá
permanecer com os seus dados pelo período mínimo de
guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem
como os relacionados à segurança e saúde no trabalho,
mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
O armazenamento de dados coletados pelo Grupo PAULO
MAURO reflete o nosso compromisso com a segurança e
privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e
soluções técnicas de proteção aptas a garantir a
confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos
seus dados. Além disso, também contamos com medidas de
segurança apropriadas aos riscos e com controle de
acesso às informações armazenadas.
8. O que fazemos para manter seus dados seguros?
O Grupo PAULO MAURO se responsabiliza por manter medidas
de segurança, técnicas e administrativas suficientes a
proteger os dados pessoais do Titular, bem como a
comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) e ao Titular caso ocorra algum incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante,
nos termos do artigo 48, da Lei n° 13.709/2020.
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos
ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas
para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a
natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a
finalidade do tratamento e os riscos que eventuais
violações gerariam para os direitos e liberdades do
titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
-
Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados
pessoais;
-
O acesso a seus dados pessoais é feito somente após
o compromisso de confidencialidade; e
-
Seus dados pessoais são armazenados em ambiente
seguro e idôneo.
O Grupo PAULO MAURO se compromete a adotar as melhores
posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é
necessário destacar que nenhuma página virtual é
inteiramente segura e livre de riscos. É possível que,
apesar de todos os nossos protocolos de segurança,
problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram,
como ataques cibernéticos de hackers, ou também em
decorrência da negligência ou imprudência do próprio
usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco
ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos
usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o
ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral
de Proteção de Dados.
As partes poderão entrar em acordo quanto aos eventuais
danos causados, caso exista o vazamento de dados
pessoais ou acessos não autorizados.
9. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o Grupo
PAULO MAURO não compartilhará seus dados pessoais com
nenhum terceiro não autorizado.
Nos termos de consentimento específicos para cada grupo
de partes interessadas abordados anteriormente,
descrevemos de forma específica como os dados pessoais
coletados de cada parte poderão ser compartilhados. A
seguir, abordaremos de forma geral.
Seus dados poderão ser compartilhados com as empresas do
Grupo PAULO MAURO (vide anexo I deste documento), nossos
parceiros comerciais, corretores de imóveis (quando
houver intermediação da compra), administradora do
condomínio, que prestará os serviços de gestão e
administração do empreendimento; com alguns prestadores
de serviço e fornecedores (quando necessário para
realização do contrato e da garantia pós entrega), com
instituições responsáveis pela cobrança do crédito
decorrente da aquisição da(s) unidade(s) imobiliária(s)
adquiridas. Estes recebem seus dados apenas na medida do
necessário para a prestação dos serviços contratados e
nossos contratos possuem cláusulas de confidencialidade,
sendo orientados pelas normas de proteção de dados do
ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus
dados poderão ser compartilhados, que são:
-
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou
ordem judicial, com autoridades judiciais,
administrativas ou governamentais competentes:
-
II – Caso de movimentações societárias, como fusão,
aquisição e incorporação, de forma automática;
-
III – Proteção dos direitos do Grupo PAULO MAURO em
qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor
judicial.
Se você receber contato de terceiros que não estão
mencionados nesta Política de Privacidade, por favor,
entre em contato conosco pelo e-mail
dpo@paulomauro.com.br para que possamos dar
prosseguimento às devidas providências.
9.1. Transferência internacional de dados
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados
podem ser localizados ou possuir instalações localizadas
em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma,
seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de
Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de
proteção de dados.
Nesse sentido, o Grupo PAULO MAURO se compromete a
sempre adotar eficientes padrões de segurança
cibernética e de proteção de dados, nos melhores
esforços de garantir e cumprir as exigências
legislativas.
Ao concordar com essa Política de Privacidade, você
concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme
as finalidades descritas no presente instrumento e nos
termos de consentimento específicos.
10. Cookies ou dados de navegação
O Grupo PAULO MAURO faz uso de Cookies, que são arquivos
de texto enviados pela plataforma ao seu computador e
que nele se armazenam, que contém informações
relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies
são utilizados para aprimorar a experiência de uso.
Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies,
você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um
sistema de coleta de dados de navegação com o uso de
Cookies em seu dispositivo.
Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar
as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia,
a revogação do consentimento de determinados Cookies
pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns
recursos da plataforma.
Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta
fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na
área de gestão de Cookies.
11. Responsabilidade
O Grupo PAULO MAURO prevê a responsabilidade dos agentes
que atuam nos processos de tratamento de dados, em
conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de
Proteção de Dados.
Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade
atualizada, observando suas disposições e zelando por
seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar
condições técnicas e organizativas seguramente aptas a
proteger todo o processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a
adoção de providências em relação ao tratamento de dados
realizado pelo Grupo PAULO MAURO, comprometemo-nos a
segui-las.
11.1 Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no Tópico 8, embora adotemos
elevados padrões de segurança a fim de evitar
incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente
livre de riscos. Nesse sentido, o Grupo PAULO MAURO não
se responsabiliza por:
-
Quaisquer consequências decorrentes da negligência,
imprudência ou imperícia dos usuários em relação a
seus dados individuais. Garantimos e nos
responsabilizamos apenas pela segurança dos
processos de tratamento de dados e do cumprimento
das finalidades descritas no presente instrumento.
Destacamos que a responsabilidade em relação à
confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
-
Ações maliciosas de terceiros, como ataques de
hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou
deliberada Grupo PAULO MAURO. Destacamos que em caso
de incidentes de segurança que possam gerar risco ou
dano relevante para você ou qualquer um de nossos
usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o
ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
-
Inveracidade das informações inseridas pelo
usuário/cliente nos registros necessários para a
utilização dos serviços do Grupo PAULO MAURO;
quaisquer consequências decorrentes de informações
falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente
responsabilidade do usuário/cliente.
12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Grupo PAULO MAURO disponibiliza os seguintes meios
para que você possa entrar em contato conosco para
exercer seus direitos de titular:
-
Portal de Relacionamento do Grupo PAULO MAURO
https://www.paulomauro.com.br/contato/
-
E-mail do Encarregado da Proteção de Dados Pessoais
(DPO): dpo@paulomauro.com.br
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou
sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar
em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados
Pessoais (DPO).
Somente enviamos e-mails por meio dos seguintes
domínios: @paulomauro.com.br. Portanto, caso receba
e-mail por meio de domínio diverso, por favor, nos
comunique.
13. Alteração desta Política de Privacidade
Reservamos o direito de modificar essa Política de
Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função
da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site
ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise
com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua
publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos
acerca das mudanças ocorridas.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados
pessoais após tais modificações, você as consente.
14. Aprovação
A atual versão (v1) da Política de Privacidade foi
formulada, atualizada e aprovada pela Diretoria do Grupo
PAULO MAURO pela última vez em 01/08/2021.
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